RHC 229375 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária na origem (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do desembargador relator), fazendo incidir o entendimento pacífico do STJ e o art. 105, II, "a" da Constituição que impedem a apreciação da matéria por esta Corte enquanto não houver deliberação colegiada na instância a quo.

Parties
Paciente: KAROLINA NATIELLI LACERDA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção Integral, Melhor Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Agravo Regimental +3 more

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Parties

KAROLINA NATIELLI LACERDA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância a quo
  2. 2 aplicação de prisão domiciliar humanitária à reeducanda mãe de criança
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária na origem (ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do desembargador relator), fazendo incidir o entendimento pacífico do STJ e o art. 105, II, "a" da Constituição que impedem a apreciação da matéria por esta Corte enquanto não houver deliberação colegiada na instância a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.