HC 1059716 - DECISAO

HC 1059716 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da CF e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.