HC 1049588 - DECISAO

HC 1049588 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício: o decreto prisional apresentou fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva e de processo anterior por violência doméstica, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGUES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Adequação De Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Presunção De Inocência Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de desproporcionalidade/antecipação de pena face ao somatório abstrato das penas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício: o decreto prisional apresentou fundamentação concreta com base no art. 312 do CPP, diante do risco de reiteração delitiva e de processo anterior por violência doméstica, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.