HC 1060515 - DECISAO

HC 1060515 - DECISAO

Por tratar-se de decisão condenatória já transitada em julgado e não tendo o STJ competência originária para revisar tais decisões, salvo por meio de revisão criminal de sua própria competência, o habeas corpus não pode ser conhecido nem concedido; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal (art. 105, I, e).

Parties
Paciente: FELIPE LUIS DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Liminar, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Liminar +1 more

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Parties

FELIPE LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem processamento nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão condenatória já transitada em julgado e não tendo o STJ competência originária para revisar tais decisões, salvo por meio de revisão criminal de sua própria competência, o habeas corpus não pode ser conhecido nem concedido; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição Federal (art. 105, I, e).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.