HC 1060257 - DECISAO

HC 1060257 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para rever a decisão, e não existe processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBSON FLAVIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ROBSON FLAVIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para rever a decisão, e não existe processo em curso que autorize a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.