HC 1020008 - ACORDAO

HC 1020008 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação do regime semiaberto (concurso de agentes, grave ameaça a mulher desacompanhada em via pública, simulação de arma de fogo, audácia), e não há ilegalidade flagrante autorizar reexame em habeas corpus.

Parties
Agravante: FÁBIO MARTINS DE LIMA; Agravante: LARISSA (nome social de Olavo dos Santos Marques Dias)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FÁBIO MARTINS DE LIMA

Agravante

LARISSA (nome social de Olavo dos Santos Marques Dias)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena e do regime inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação do regime semiaberto (concurso de agentes, grave ameaça a mulher desacompanhada em via pública, simulação de arma de fogo, audácia), e não há ilegalidade flagrante autorizar reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental