HC 1018625 - ACORDAO

HC 1018625 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF a vedar habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, e no caso concreto não há ilegalidade patente que justifique mitigação dessa regra, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Contemporaneidade Dos Fatos, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Contemporaneidade Dos Fatos Súmula 691 Do STF

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Parties

ALEXSANDRO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminar afronta o princípio da colegialidade
  2. 2 Se é admissível habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na decretação de prisão preventiva por ausência de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo Regimento Interno do STJ, aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF a vedar habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, e no caso concreto não há ilegalidade patente que justifique mitigação dessa regra, sendo necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.