HC 1061296 - DECISAO

HC 1061296 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme o entendimento do STF no Tema 656, a atuação das guardas municipais para ações de segurança urbana é constitucional e, no caso concreto, havia fundada suspeita e situação de flagrante comprovada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e dinheiro, tornando válida a busca pessoal e inexistente o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Impetrante: MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Atividade De Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Atividade De Guardas Municipais Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 usurpação de função de polícia judiciária pela guarda municipal
  3. 3 inexistência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme o entendimento do STF no Tema 656, a atuação das guardas municipais para ações de segurança urbana é constitucional e, no caso concreto, havia fundada suspeita e situação de flagrante comprovada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e dinheiro, tornando válida a busca pessoal e inexistente o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se