HC 1061300 - DECISAO

HC 1061300 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus impugnando decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, a qual não se demonstrou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCELA CRISTINA FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida por incidência da Súmula 691 do STF; aguarda-se julgamento do mérito na instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MARCELA CRISTINA FERREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus impugnando decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, a qual não se demonstrou nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida por incidência da Súmula 691 do STF; aguarda-se julgamento do mérito na instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.