HC 1060530 - DECISAO

HC 1060530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício: o decreto prisional e as provas colhidas (boletim de ocorrência, declarações de testemunhas, termo de reconhecimento por fotografia e imagens) demonstram indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ante fundadas suspeitas de reiteração delitiva (art.312 do CPP). A fundamentação do magistrado de primeiro grau descreveu a dinâmica delitiva e o modus operandi, suficiente para justificar a custódia, de modo que não há suprimento de motivação capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HUGO SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Suprimento Posterior De Motivação, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Suprimento Posterior De Motivação Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

HUGO SANTOS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de complementação de fundamentação por Tribunal ao julgar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício: o decreto prisional e as provas colhidas (boletim de ocorrência, declarações de testemunhas, termo de reconhecimento por fotografia e imagens) demonstram indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ante fundadas suspeitas de reiteração delitiva (art.312 do CPP). A fundamentação do magistrado de primeiro grau descreveu a dinâmica delitiva e o modus operandi, suficiente para justificar a custódia, de modo que não há suprimento de motivação capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.