HC 1061753 - DECISAO

HC 1061753 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JONES RODRIGUES SOARES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

JONES RODRIGUES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por grave enfermidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em writ na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se que se aguarde o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.