HC 1061095 - DECISAO

HC 1061095 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento na instância superior quando impugnado ato consiste em decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, considerando a necessidade de exaurimento da instância e precedentes, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a da CF.

Parties
Paciente: RICARDO STABILE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Entrada Domiciliar, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Entrada Domiciliar Denúncia Anônima Trancamento De Ação Penal

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Parties

RICARDO STABILE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas (alegações do paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento na instância superior quando impugnado ato consiste em decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, considerando a necessidade de exaurimento da instância e precedentes, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a da CF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.