HC 1061338 - DECISAO

HC 1061338 - DECISAO

Parties
Paciente: WELLINGTON JORGE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula Vinculante 59, Dosimetria, Reiteração De Writ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula Vinculante 59 Dosimetria Reiteração De Writ

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Parties

WELLINGTON JORGE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação retroativa de entendimento mais benéfico (alegação envolvendo Súmula Vinculante 59)
  3. 3 fundamentação para afastar o tráfico privilegiado