HC 1061083 - DECISAO

HC 1061083 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do writ prévio, sem interposição de agravo regimental e sem apreciação colegiada, houve supressão de instância, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para processar e julgar a matéria; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: KAIQUE PIRES FERRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Garantias de Vitória/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Ne Bis in Idem, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
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Parties

KAIQUE PIRES FERRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Garantias de Vitória/ES

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente No STJ Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 supressão de instância e esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação do princípio ne bis in idem em relação à prisão temporária

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do writ prévio, sem interposição de agravo regimental e sem apreciação colegiada, houve supressão de instância, de modo que não se inaugurou a competência do STJ para processar e julgar a matéria; não estando demonstrada ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.