HC 1001877 - ACORDAO

HC 1001877 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o acórdão embargado, não havendo omissão apta a ensejar aclaratório nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão recorrente contém fundamentos suficientes (conforme entendimento consolidado do STF) e não deixou de apreciar argumento defensivo relevante que justificasse anulação ou modificação.

Parties
Embargante: GABRIEL LUIZ JACINTHO DE SOUZA; Embargante: JEFERSOM XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Receptação Simples, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Receptação Simples Abordagem Policial Denúncia Anônima Omissão (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUIZ JACINTHO DE SOUZA

Embargante

JEFERSOM XAVIER DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da legalidade da abordagem policial
  2. 2 abordagem coletiva/genérica e caracterização como fishing expedition
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o acórdão embargado, não havendo omissão apta a ensejar aclaratório nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão recorrente contém fundamentos suficientes (conforme entendimento consolidado do STF) e não deixou de apreciar argumento defensivo relevante que justificasse anulação ou modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.