HC 1060212 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ salvo nas hipóteses legais; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem questão apreciada na origem (atenunante da confissão), cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MATHEUS EDUARDO TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MATHEUS EDUARDO TAVARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
- 2 redimensionamento da pena
- 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ salvo nas hipóteses legais; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem questão apreciada na origem (atenunante da confissão), cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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