HC 1061175 - DECISAO

HC 1061175 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Parties
Paciente: HUDIANNE DARLEY DE CASTRO SENA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Perante O Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Tráfico De Drogas, Receptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 312 CPP +3 more

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Parties

HUDIANNE DARLEY DE CASTRO SENA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.