HC 1056006 - DECISAO

HC 1056006 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a manutenção da prisão preventiva foi fundada na gravidade concreta do tráfico (quantidades e variedade de entorpecentes encontradas na residência), na proteção integral e melhor interesse da criança, na ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor e na informação de que a criança estava sob os cuidados do genitor, caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: AGATA FERNANDA KUHL MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filho Menor
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares +1 more

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Parties

AGATA FERNANDA KUHL MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães/gestantes e suas exceções
  3. 3 Necessidade de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do filho menor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a manutenção da prisão preventiva foi fundada na gravidade concreta do tráfico (quantidades e variedade de entorpecentes encontradas na residência), na proteção integral e melhor interesse da criança, na ausência de prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor e na informação de que a criança estava sob os cuidados do genitor, caracterizando situação excepcional que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se