RHC 228581 - DECISAO

RHC 228581 - DECISAO

A divergência entre a metodologia autorizada (uso do software Cellebrite) e a adotada (análise manual/captura de telas), bem como a ausência de procedimentos de integridade específicos, não ensejam, isoladamente, nulidade; é exigida demonstração de prejuízo concreto ou indícios de adulteração que comprometam a confiabilidade da prova. Como não restou demonstrado vício de plano, e estando o aparelho apreendido e acessível à contraperícia, a questão deve ser apreciada na instrução criminal sob o contraditório, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Paciente/impetrante: DOUGLAS FARIAS DE BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Proprietário Do Aparelho (terceiro): Luis Eduardo Rosanelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Extração De Dados De Celular, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais Extração De Dados De Celular Nulidade Processual

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Parties

DOUGLAS FARIAS DE BARROS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Luis Eduardo Rosanelli

Proprietário Do Aparelho (terceiro)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital extraída de celular de terceiro
  2. 2 Método de extração divergente da autorização judicial (uso do software Cellebrite vs análise manual)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A divergência entre a metodologia autorizada (uso do software Cellebrite) e a adotada (análise manual/captura de telas), bem como a ausência de procedimentos de integridade específicos, não ensejam, isoladamente, nulidade; é exigida demonstração de prejuízo concreto ou indícios de adulteração que comprometam a confiabilidade da prova. Como não restou demonstrado vício de plano, e estando o aparelho apreendido e acessível à contraperícia, a questão deve ser apreciada na instrução criminal sob o contraditório, de modo que o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que denegou a ordem
  • Publique-se