HC 1060258 - DECISAO

HC 1060258 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substituto de revisão criminal na ausência de competência originária para revisar a condenação; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ROSADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar, Indefirimento Liminar
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Parties

FABIO HENRIQUE ROSADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações sem revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer do writ como substituto de revisão criminal na ausência de competência originária para revisar a condenação; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.