HC 1042984 - ACORDAO

HC 1042984 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da origem tem feição de revisão criminal e o STJ não é a Corte competente para processar e julgar tal substituto, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, e não havendo violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática passível de agravo regimental.

Parties
Agravante: CAIO REGIS SANTOS NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO REGIS SANTOS NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se é possível conceder habeas corpus para declarar nulidade de busca pessoal após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão da origem tem feição de revisão criminal e o STJ não é a Corte competente para processar e julgar tal substituto, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, e não havendo violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática passível de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus