RHC 222875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu fatos e circunstâncias suficientes para o início da persecução penal; o trancamento da ação penal é excepcional e, no caso, não há prova, de plano, de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios mínimos; a verificação de autoria e materialidade exige exame aprofundado de provas na instrução, não cabível em habeas corpus; e a apreensão de drogas com outro acusado não impede a vinculação do agravante se houver liame subjetivo.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL COITINHO MACIEL; Corréu: RAMON COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Justa Causa Autoria E Materialidade +2 more

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Parties

JOÃO GABRIEL COITINHO MACIEL

Agravante

RAMON COELHO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por alegada ausência de justa causa
  2. 2 Reconhecimento de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas quando a apreensão de entorpecentes ocorreu com outro acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e descreveu fatos e circunstâncias suficientes para o início da persecução penal; o trancamento da ação penal é excepcional e, no caso, não há prova, de plano, de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios mínimos; a verificação de autoria e materialidade exige exame aprofundado de provas na instrução, não cabível em habeas corpus; e a apreensão de drogas com outro acusado não impede a vinculação do agravante se houver liame subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus