HC 1060495 - DECISAO

HC 1060495 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a modificação das conclusões sobre associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto probatório (diálogos interceptados que indicam coordenação continuada), não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a via do writ; por consequência, a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica diante da condenação também pelo art. 35.

Parties
Paciente: DAVID CAMARGO FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002315-32.2024.8.24.0065/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

DAVID CAMARGO FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002315-32.2024.8.24.0065/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 comprovação de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a modificação das conclusões sobre associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto probatório (diálogos interceptados que indicam coordenação continuada), não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a via do writ; por consequência, a minorante do art. 33, § 4º, não se aplica diante da condenação também pelo art. 35.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.