HC 1056646 - DECISAO

HC 1056646 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido liminarmente porque a impetração se configura como mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, exigindo, para eventual reanálise, exame do contexto fático-probatório, e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO COLOMBO; Apelante: Ministério Público (Parquet); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conhecimento liminar do habeas corpus; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Revisão Fático Probatória

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Parties

VICTOR AUGUSTO COLOMBO

Paciente

Ministério Público (Parquet)

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Liminar (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do redutor do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 vedação à reiteração de pedido quando já apreciado por outro writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido liminarmente porque a impetração se configura como mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, exigindo, para eventual reanálise, exame do contexto fático-probatório, e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecimento liminar do habeas corpus; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.