HC 1050699 - DECISAO

HC 1050699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estão deficientemente instruídos: faltou juntar a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (decisão de 02/12/2024), sendo ônus do impetrante apresentar a prova pré-constituída do alegado constrangimento; diante dessa ausência de peça essencial e da orientação jurisprudencial da Corte, inviabiliza-se o exame do writ.

Parties
Paciente: FABRICIO NISTARDA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Dos Autos

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Parties

FABRICIO NISTARDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão que converteu prisão temporária em preventiva
  2. 2 deficiência de instrução dos autos por omissão de peças essenciais
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estão deficientemente instruídos: faltou juntar a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva (decisão de 02/12/2024), sendo ônus do impetrante apresentar a prova pré-constituída do alegado constrangimento; diante dessa ausência de peça essencial e da orientação jurisprudencial da Corte, inviabiliza-se o exame do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 46-47)
  • Não conheço do presente habeas corpus