HC 1061442 - DECISAO

HC 1061442 - DECISAO

Indeferir liminarmente a impetração porque o habeas corpus foi usado indevidamente como substituto de recurso próprio e não há ilegal constrangimento manifesto: o Tribunal estadual afastou a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos com fundamento na soberania dos veredictos, e conhecer da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas; ademais, a alegação relativa à ausência de oitiva de testemunha não foi apreciada na instância estadual, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: GEILSON RODRIGUES SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Do Julgamento, Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Nulidade Do Julgamento Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GEILSON RODRIGUES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos pelo Tribunal do Júri
  3. 3 soberania dos veredictos e sua implicação na anulação de julgamento

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a impetração porque o habeas corpus foi usado indevidamente como substituto de recurso próprio e não há ilegal constrangimento manifesto: o Tribunal estadual afastou a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos com fundamento na soberania dos veredictos, e conhecer da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas; ademais, a alegação relativa à ausência de oitiva de testemunha não foi apreciada na instância estadual, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.