HC 1061200 - DECISAO

HC 1061200 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão agravada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ATILA EMANUEL CHAVES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

ATILA EMANUEL CHAVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido neste Tribunal Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão agravada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.