HC 1061736 - DECISAO

HC 1061736 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão atacado demonstrou fundamentação para reconhecer indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes ao recebimento da denúncia por injúria qualificada, não havendo ilegalidade flagrante ou inépcia a justificar o trancamento; matérias relativas ao dolo específico e às nulidades investigativas exigem instrução e valoração probatória incompatíveis com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDOLFO SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Segunda Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Injúria Qualificada, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico Discriminatório, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Injúria Qualificada Justa Causa Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Discriminatório Recebimento Da Denúncia

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Parties

LINDOLFO SÉRGIO RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Segunda Turma Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 recebimento da denúncia por injúria qualificada (art. 2º-A da Lei 7.716/1989)
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão atacado demonstrou fundamentação para reconhecer indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes ao recebimento da denúncia por injúria qualificada, não havendo ilegalidade flagrante ou inépcia a justificar o trancamento; matérias relativas ao dolo específico e às nulidades investigativas exigem instrução e valoração probatória incompatíveis com o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.