HC 1061177 - DECISAO

HC 1061177 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (26/9/2019) e o remédio constitucional não pode substituir revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o writ de ofício, e conhecer implicaria reexaminar prova, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN IGNACZUK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Ausência Do Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Ausência Do Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALAN IGNACZUK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado (26/9/2019) e o remédio constitucional não pode substituir revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer o writ de ofício, e conhecer implicaria reexaminar prova, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.