HC 1040416 - ACORDAO

HC 1040416 - ACORDAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar e manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva; a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos — indícios de autoria, prova de materialidade, confissão do agravante, modus operandi e risco à ordem pública — de modo que não se justifica a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA DE ANDRADE; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Conhecido E Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade/teratologia Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA DE ANDRADE

Agravante

Defensoria Pública estadual

Impetrante/defensoria

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus a fim de afastar o óbice da Súmula 691 do STF
  2. 2 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta, indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar e manteve a conversão da prisão em flagrante em preventiva; a custódia preventiva foi fundamentada em elementos concretos — indícios de autoria, prova de materialidade, confissão do agravante, modus operandi e risco à ordem pública — de modo que não se justifica a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus