HC 1034440 - ACORDAO

HC 1034440 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque prevalece a incidência da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação do óbice sumular; ademais, o julgamento do mérito do habeas corpus na origem tornou a impetração supervenientemente prejudicada.

Parties
Agravante/impetrante: YAGO WINGERT ZANATTA; Órgão/decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Superveniência Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prisão Temporária Prisão Preventiva Superveniência Do Julgamento De Mérito

Case Brief

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Parties

YAGO WINGERT ZANATTA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 Efeito da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque prevalece a incidência da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar do relator, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação do óbice sumular; ademais, o julgamento do mérito do habeas corpus na origem tornou a impetração supervenientemente prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos