HC 1036143 - ACORDAO

HC 1036143 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos ou prova superveniente capazes de demonstrar ilegalidade manifesta; a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; os depoimentos policiais, coerentes e corroborados por laudo pericial toxicológico, são aptos a sustentar a condenação; e matéria não examinada pelo Tribunal de origem (perícia em celulares) não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante: KAIQUE DE JESUS SILVA; Corréu: Pedro Henrique Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Depoimentos Policiais, Perícia Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Depoimentos Policiais Perícia Criminal

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Parties

KAIQUE DE JESUS SILVA

Agravante

Pedro Henrique Jorge

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e vedação ao revolvimento fático-probatório
  2. 2 Validade e valor probatório dos depoimentos de policiais militares
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (perícia em celulares)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a defesa não trouxe argumentos novos ou prova superveniente capazes de demonstrar ilegalidade manifesta; a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório; os depoimentos policiais, coerentes e corroborados por laudo pericial toxicológico, são aptos a sustentar a condenação; e matéria não examinada pelo Tribunal de origem (perícia em celulares) não pode ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)