HC 1043084 - ACORDAO

HC 1043084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por existirem óbices formais ao conhecimento do habeas corpus (matéria já objeto do AREsp n. 2.685.009/PA e ausência do acórdão dos embargos de declaração) e por a pretensão do agravante contrariar o entendimento do STF no Tema n. 1.087 sobre o cabimento de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP; ademais, reconheceu-se a legalidade da cassação da sentença absolutória diante da ausência de provas que corroborassem a alegada legítima defesa.

Parties
Agravante: LEANDRO DIAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri, Reforma De Sentença Absolutória, Art. 593, III, D, Do Código De Processo Penal, Tema 1.087/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tribunal Do Júri Reforma De Sentença Absolutória Art. 593, Iii, D, Do Código De Processo Penal Tema 1.087/stf

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Parties

LEANDRO DIAS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 unirrecorribilidade
  2. 2 instrução deficiente da petição inicial
  3. 3 cabimento de apelação com fundamento no art. 593, III, d, CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por existirem óbices formais ao conhecimento do habeas corpus (matéria já objeto do AREsp n. 2.685.009/PA e ausência do acórdão dos embargos de declaração) e por a pretensão do agravante contrariar o entendimento do STF no Tema n. 1.087 sobre o cabimento de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP; ademais, reconheceu-se a legalidade da cassação da sentença absolutória diante da ausência de provas que corroborassem a alegada legítima defesa.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.