HC 1014752 - ACORDAO

HC 1014752 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, sendo que a condenação foi fundada em conjunto probatório robusto (reconhecimento pelas vítimas, apreensão do veículo, das mercadorias e da arma e flagrante), não havendo violação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS DE ARAÚJO AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Reconhecimento Pessoal, Flagrante, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Reconhecimento Pessoal Flagrante Absolvição

Case Brief

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Parties

MARCOS DE ARAÚJO AMADOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Aplicação das hipóteses de admissão da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP
  3. 3 Suficiência probatória para manutenção da condenação (reconhecimento pessoal corroborado por apreensão de res furtiva e arma)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, sendo que a condenação foi fundada em conjunto probatório robusto (reconhecimento pelas vítimas, apreensão do veículo, das mercadorias e da arma e flagrante), não havendo violação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão condenatória proferida pelas instâncias ordinárias