HC 930339 - ACORDAO

HC 930339 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o HC não pode suprir recurso previsto; a imposição das medidas protetivas foi fundada em indícios de risco à vida e à integridade física e psicológica da vítima, mostrou-se proporcional e deve permanecer enquanto houver risco, além de não ser possível reexaminar questões não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância.

Parties
Agravante: MURILLO MARANSALDI CANELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva De Urgência, Supressão De Instância, Lei Maria Da Penha, Tema N. 1.249/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Protetiva De Urgência Supressão De Instância Lei Maria Da Penha Tema N. 1.249/stj

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Parties

MURILLO MARANSALDI CANELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 requisitos e natureza das medidas protetivas de urgência
  3. 3 vinculação da duração das medidas à persistência do risco

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o HC não pode suprir recurso previsto; a imposição das medidas protetivas foi fundada em indícios de risco à vida e à integridade física e psicológica da vítima, mostrou-se proporcional e deve permanecer enquanto houver risco, além de não ser possível reexaminar questões não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.