HC 1038817 - DECISAO

HC 1038817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado nesta Corte; não há flagrante ilegalidade a ser sanada e as matérias não foram examinadas pela corte de origem, o que implicaria supressão de instância, devendo eventual impugnação ocorrer por revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR MAGALHAES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Nulidades, Insuficiência Probatória
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Parties

IGOR MAGALHAES MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se é possível obter absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado nesta Corte; não há flagrante ilegalidade a ser sanada e as matérias não foram examinadas pela corte de origem, o que implicaria supressão de instância, devendo eventual impugnação ocorrer por revisão criminal conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.