HC 1061639 - DECISAO

HC 1061639 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KENEDY RANIELY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
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Parties

KENEDY RANIELY SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.