HC 1060859 - DECISAO

Parties: Paciente: PEDRO LUCAS CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (preliminar De Incompetência Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Antecedente, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Armas E Munições, Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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PEDRO LUCAS CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (preliminar De Incompetência Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente)

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
2 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de impetração perante o STJ
3 fundamentação do não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ, art. 210