HC 1049372 - ACORDAO

HC 1049372 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões não impugnaram especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, permanecendo incólumes fundamentos relativos à inadequação da via, impossibilidade de reexame fático-probatório, manutenção das cautelares e necessidade de aplicação pelo juízo processante (art. 282 CPP), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Veronica da Costa Seixas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual, Súmula 182/stj, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Reexame Fático Probatório Nulidade Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Veronica da Costa Seixas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus como sucedâneo recursal)
  2. 2 necessidade de esgotamento das vias adequadas
  3. 3 flagrante ilegalidade como requisito para apreciação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade recursal, pois as razões não impugnaram especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, permanecendo incólumes fundamentos relativos à inadequação da via, impossibilidade de reexame fático-probatório, manutenção das cautelares e necessidade de aplicação pelo juízo processante (art. 282 CPP), ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.