HC 1042949 - ACORDAO

HC 1042949 - ACORDAO

Parties
Agravante: DANIEL URIBE ARTEAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Originário (mérito Ainda Não Julgado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Nulidade De Provas, Cooperação Internacional, Estelionato Eletrônico, Lavagem De Capitais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Internacional Direitos Humanos Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Jurisdicional Nulidade De Provas +4 more

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Parties

DANIEL URIBE ARTEAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposição Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Originário (mérito Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 incompetência jurisdicional (Justiça Federal vs. Justiça Comum)