HC 1045613 - ACORDAO

HC 1045613 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível diante da ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e" da CR/1988) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus (CPP, art. 654, § 2º), conclusão apoiada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS MAGALHAES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Ilegalidade Flagrante Competência Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LUCAS MAGALHAES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado em face da dosimetria penal e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível diante da ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e" da CR/1988) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus (CPP, art. 654, § 2º), conclusão apoiada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada