HC 1035195 - DECISAO

HC 1035195 - DECISAO

O pedido foi não conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade na condenação: as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios suficientes (32 pedrinhas embaladas totalizando 5g de crack, R$ 57,00, depoimentos policiais, autos e laudos) que amparam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e a eventual desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; na análise de ofício não foi constatada ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: MARIVALDO CARDOSO DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MARIVALDO CARDOSO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal via habeas corpus
  3. 3 suficiência probatória baseada em depoimentos policiais, modo de acondicionamento e apreensão de dinheiro fracionado

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade na condenação: as instâncias ordinárias registraram elementos probatórios suficientes (32 pedrinhas embaladas totalizando 5g de crack, R$ 57,00, depoimentos policiais, autos e laudos) que amparam a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, e a eventual desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; na análise de ofício não foi constatada ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.