RHC 229367 - DECISAO

RHC 229367 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impede a análise do pedido de revogação; além disso, em juízo de cognição não exauriente, as informações disponíveis indicavam fundada suspeita de ocorrência de flagrante (visualização de drogas através da janela), não evidenciando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: RENATO JOSÉ MACÁRIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas Ilegitimidade De Ingresso Domiciliar

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Parties

RENATO JOSÉ MACÁRIO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impede a análise do pedido de revogação; além disso, em juízo de cognição não exauriente, as informações disponíveis indicavam fundada suspeita de ocorrência de flagrante (visualização de drogas através da janela), não evidenciando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.