HC 1060417 - DECISAO

HC 1060417 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ, eis que o acórdão impugnado transitou em julgado, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RITA DE KASSIA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Da Pena Base
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RITA DE KASSIA DA COSTA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar processos com trânsito em julgado
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do Habeas Corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ, eis que o acórdão impugnado transitou em julgado, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.