HC 1050430 - DECISAO

HC 1050430 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para substituição de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício, pois o contraditório e a ampla defesa foram assegurados nos PADs, houve assistência de advogado, e a matéria já foi objeto de agravo em execução transitado na 1ª Câmara Criminal do TJCE (coisa julgada); assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Falta Grave, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Falta Grave +3 more

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus como via adequada para discutir nulidade em procedimentos de execução penal
  2. 2 Se a ausência de audiência de justificação nos PADs configura nulidade insanável à luz do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado meio inadequado para substituição de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção de ofício, pois o contraditório e a ampla defesa foram assegurados nos PADs, houve assistência de advogado, e a matéria já foi objeto de agravo em execução transitado na 1ª Câmara Criminal do TJCE (coisa julgada); assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.