HC 1032554 - DECISAO

HC 1032554 - DECISAO

Não conhecendo o writ como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar de ofício eventual flagrante ilegalidade, concluiu que, embora haja indícios de materialidade e autoria, não foi demonstrada a periculosidade do agente nem a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca) e determinou expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE SOUZA ROQUE; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Mérito E Indeferimento Liminar
Outcome
ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE SOUZA ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Análise De Mérito E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de provas de materialidade e autoria
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecendo o writ como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao examinar de ofício eventual flagrante ilegalidade, concluiu que, embora haja indícios de materialidade e autoria, não foi demonstrada a periculosidade do agente nem a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas (comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da comarca) e determinou expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  • Imposição de comparecimento periódico em juízo nos termos do art. 319, I, do CPP