HC 1056761 - DECISAO

HC 1056761 - DECISAO

Não sendo cabível o habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, procedeu-se à análise de plano e concluiu-se que, afastadas em apelação circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, a manutenção da mesma pena-base configura reformatio in pejus indireta, impondo-se a redução proporcional da pena-base nos termos da jurisprudência do STJ; manteve-se a condenação pelo art. 35 diante do conjunto probatório que demonstrou estabilidade e permanência da associação, e afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado quando coexistente com condenação pelo art. 35.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possível dupla valoração (natureza e quantidade) e bis in idem na dosimetria
  2. 2 fundamentação inidônea na valoração negativa da personalidade
  3. 3 avaliação de antecedentes e possível afronta à Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, procedeu-se à análise de plano e concluiu-se que, afastadas em apelação circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa, a manutenção da mesma pena-base configura reformatio in pejus indireta, impondo-se a redução proporcional da pena-base nos termos da jurisprudência do STJ; manteve-se a condenação pelo art. 35 diante do conjunto probatório que demonstrou estabilidade e permanência da associação, e afastou-se o reconhecimento do tráfico privilegiado quando coexistente com condenação pelo art. 35.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena para 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado