HC 1061979 - DECISAO

HC 1061979 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não acostou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e inteiro teor do acórdão), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal considerou que a prisão preventiva, na origem, estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma e estojos, confissão e depoimentos), gravidade concreta do delito, risco de reiteração, possibilidade de evasão e risco à colheita da prova, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ELI JUNIOR ALVES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Com Indeferimento Liminar (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Presunção De Inocência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

ELI JUNIOR ALVES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Com Indeferimento Liminar (habeas Corpus Indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de decisão específica sobre pedido de liberdade provisória configura constrangimento ilegal
  2. 2 se subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a ausência de prova pré-constituída (decreto prisional e acórdão) impede o exame da alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a defesa não acostou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e inteiro teor do acórdão), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal considerou que a prisão preventiva, na origem, estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de arma e estojos, confissão e depoimentos), gravidade concreta do delito, risco de reiteração, possibilidade de evasão e risco à colheita da prova, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se