HC 1046536 - ACORDAO

HC 1046536 - ACORDAO

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP ou que se alegue quebra da cadeia de custódia, a condenação do agravante não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus quando estiver amparada por outros elementos probatórios robustos e harmônicos (testemunhos, laudo toxicológico, dados de celulares) e quando a defesa não demonstrou efetivo prejuízo; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante / Paciente: WALACE HENRIQUE GUEDES ESPERANCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Prova, Extração De Dados De Celular, Nulidade Processual
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Parties

WALACE HENRIQUE GUEDES ESPERANCIN

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de nulidade em razão de suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Ilicitude e validade de dados extraídos de celular apreendido no flagrante

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP ou que se alegue quebra da cadeia de custódia, a condenação do agravante não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus quando estiver amparada por outros elementos probatórios robustos e harmônicos (testemunhos, laudo toxicológico, dados de celulares) e quando a defesa não demonstrou efetivo prejuízo; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada