HC 1030319 - ACORDAO

HC 1030319 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a custódia preventiva encontrava-se fundamentada na gravidade da conduta e nas provas constantes dos autos (quantidades de drogas apreendidas, arma sem numeração, munições e veículos relacionados a crimes).

Parties
Agravante: ADENILTON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 182 Do STJ
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ADENILTON DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus da impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a custódia preventiva encontrava-se fundamentada na gravidade da conduta e nas provas constantes dos autos (quantidades de drogas apreendidas, arma sem numeração, munições e veículos relacionados a crimes).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.